Trechos localizados: ... não se aplicando, portanto, às empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a ... b) pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a ... b) pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha ... Recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, dentre ... ais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ...

Publicacao: 28.04.2010

Por meio do Decreto nº 6.204 de 2007 foi regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com a Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Subordinam-se a essas disposições, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Trechos localizados: ... ias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. ... s autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ... s especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ...

Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 27 de abril de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 34 da Lei nº 10.833/2003, alterado pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), deverão ser informados na DCTF gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.2", utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo I (Tabela de Retenções) da Instrução Normativa SRF nº 539/2005, acrescidos da extensão 01. Esses códigos, com exceção do 8739/01, constam das tabelas de códigos dos programas acima referidos, no grupo COSIRF. O código 8739/01 deverá ser incluído no grupo COSIRF das tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.2" com o fornecimento das informações constantes no Ato Declaratório Executivo nº 43 de 2006. Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 27 de abril de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 34 da Lei nº 10.833/2003, cujo recolhimento tenha sido efetuado por meio dos códigos de receita 8835 e 8848, deverão ser informados na DCTF utilizando-se ( ... )

Trechos localizados: ... 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... 10.865, de 30 de abril de 2004, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, ... Retenção Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista/Demais Entidades - Álcool para fins carburantes adquirido de ... Retenção Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista/Demais Entidades - Álcool para fins carburantes adquirido de ... de 30 de abril de 2004, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a ...

Reconhece a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Trechos localizados: ... 7º O disposto nesta Resolução não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exerçam atividades sujeitas à supervisão do Banco ... das de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta. ... das de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta. ... des oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta. ... des oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta. ...

Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Trechos localizados: ... ação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta. ... das de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, com a conseqüente ... des oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, com a conseqüente ... disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, com a ... e a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta. ...

(suspende a restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte)

Trechos localizados: ... e renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham ... e renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.)   ... em anterior se estende a titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a ... estituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas ... estituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas ...

Trechos localizados: ... Inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de ... (art. 42). Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ocupantes de empregos nessas entidades, e seus dirigentes ... "Sociedade de Economia Mista. Qualificação jurídica dos prestadores de serviços. As sociedades de ... EMPREGADO DE SOCIEDADE MISTA. CHEFIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. IMPEDIMENTO. "Pedido de ... 042 Advogados Empregados de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista- Impedimento do art. 30, inc. I, do Estatuto da ...

Data: 26.11.2001

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Trechos localizados: ... realizar aumento de capital em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mediante a transferência de direitos decorrentes de ... blica mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a ... dentes ao necessário para manutenção do controle acionário em sociedades de economia mista federais, por ações dessas sociedades e de empresas públicas ... direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista federais para fundo privado do qual seja cotista ... direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública ...